Para interposição do agravo de instrumento  contra as decisões interlocutórias   deve-se obedecer exclusivamente o rol taxativo introduzido pelo artigo 1.015 do NOVO Código de Processo Civil.  - tutelas provisórias;  - mérito do processo;   - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;  - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;  - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;  - exibição ou posse de documento ou coisa;  - exclusão de litisconsorte;  - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;  - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;  - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;   - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;  - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias profe...

Muitos de nós compramos produtos nacionais e importados pela internet. E a procura pelos produtos importados tem crescido muito em nosso país justamente por causa dos valores mais atrativos e isenção (não pagamento) de tributos. Mas é importante lembrar que a isenção dos tributos é baseada no valor das suas compras. E qual seria este valor de isenção? Aqueles que já fizeram ou fazem compra de importados pela internet, bem sabem que a resposta mais conhecida é de produtos com valores inferiores a US$ 50 ( cinquenta dólares) (produto + frete) enviados de pessoa física para pessoa física, que é normatizada pela  portaria nº 156 de 24 de junho de 1999 do Ministério da Fazenda, bem como na instrução normativa nº 96, de 04 de agosto de 1999. Mas o que poucos sabem é que o valor na verdade é de até US$ 100 (cem dólares), conforme determina o artigo 2ª do Decreto-Lei Nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre o regime de tributação simplificada das remessas pos...

Diversas são as causas que levam os consumidores a desistirem do pagamento das parcelas do contrato que realizou junto a construtora. E por consequência são obrigados a rescindir ou distratar o contrato. Vale lembrar que, em regra geral, apesar dos dois institutos do contrato (rescisão e distrato) causar o mesmo feito, ou seja, rompimento das obrigações pactuadas, ou ainda no caso do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, da desistência pela aquisição do imóvel, suas formas são diferentes. Quando falamos que o contrato foi rescindido deve-se entender que uma das partes deixou de cumprir com sua obrigação pactuada causando o desfazimento do contrato. Para MEIRELES 1991 ,  rescisão é o desfazimento do contrato durante a sua execução, por inadimplência de uma das partes, pela superveniência de eventos que impeçam ou tornem inconveniente o prosseguimento do ajuste, ou pela ocorrência de fatos que acarretem o seu rompimento de pleno direito. ...

O Direito é divido, inicialmente, em dois grandes ramos, a saber, o Direito Público (Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Penal ou Criminal, Direito Processual ou Judicial ‘Civil e Penal’, Direito Eleitoral, Direito Municipal e Direito do Trabalho; vale lembrar que este ultimo ‘Direito do Trabalho’ para alguns doutrinadores pertence a outro ramo do direito) e o Direito Privado (Direito Civil e Direito Comercial) .   O conceito de Direito Administrativo, segundo (Meirelles, 2000), “ é um conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado” .

Contribuição federal incidente sobre o faturamento ou receita de pessoas jurídicas e destinada ao financiamento da seguridade social, especificamente o Programa de Integração Social (PIS), e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). O Pis/Pasep é regulamentado pelo artigo  195, I, aliena “b”, IV, da Constituição Federal de 1988, além da Lei nº 10.865/04; Lei nº 9.715/98; Lei nº 9.718/98; Lei nº 10.637/02. O Pis/Pasep como espécie de tributo deve observar os princípios gerais de direito tributário, a saber: Legalidade; Isonomia; Irretroatividade; Capacidade Contributiva; Não cumulatividade; (em alguns casos); Noventena; Seletividade; e Imunidade.

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é uma espécie de tributo de competência federal, incidente sobre o faturamento ou receita de pessoas jurídicas e destinada exclusivamente às despesas relacionadas com saúde, previdência e assistência social (seguridade social). O COFINS é regulamentado pelo artigo 149 e 195 ambos da Constituição Federal de 1988, além da Lei nº 10.865/04. O COFINS como espécie de tributo deve observar os princípios gerais de direito tributário, a saber: Legalidade; Isonomia; Irretroatividade; Capacidade Contributiva; Não cumulatividade; (em alguns casos); Noventena; Seletividade; e Imunidade.

Na importação de mercadorias, bens e serviços, a CF/88 estabelece que o ICMS (Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadoria e sobre Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior) incidirá "sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou serviço" (art. 155, § 2°, IX, "a").