LEGISLAÇÕES

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988



CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI Nº 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990



CÓDIGO CIVIL - LEI Nº 10.406 DE 10 DE JANEIRO DE 2002



CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI Nº 5.869 DE 11 DE JANEIRO DE 1973



CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEI Nº 5.172 DE 25 DE OUTUBRO DE 1966



CÓDIGO PENAL



CÓDIGO DE PROCESSO PENAL



CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - LEI N^o 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980.

LEIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO

PROCESSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - LEI 9.784 DE 29 DE JANEIRO DE 1999



LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993



NORMAS DE REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS  - LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995


LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA - LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.




LEIS RELATIVAS AOS TRIBUTOS

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEI Nº 5.172 DE 25 DE OUTUBRO DE 1966


LEI GERAL DO ICMS - LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 13 DE SETEMBRO DE 1996



LEI GERAL DO ISSQN - LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003



LEI DO SIMPLES NACIONAL - LEI nº 9.317,  DE 05 DE DEZEMBRO de 1996

LEI DO PIS E COFINS - LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998

NORMAS DO PIS/PASEP - LEI N^o 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004

NORMAS DO IOF - Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007



NORMAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966

NORMAS DA EXECUÇÃO FISCAL - LEI N^o 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980

NORMAS DO IPI - DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010

NORMAS DO COFINS IMPORTAÇÃO - LEI N^o 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004

NORMAS DO CIDE - LEI N^o 10.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000

LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA - LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.



LEIS RELATIVAS AOS TRANSPORTES

NORMAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS POR CONTA DE TERCEIROS - LEI Nº 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007



NORMAS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO - LEI Nº 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997


NORMAS DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - LEI Nº 9.611, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 -


CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986

NORMAS DE ARMAZENS GERAIS - DECRETO Nº 1.102, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1903

NORMAS DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - LEI N^o 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000




LEIS RELATIVAS AO ANTIDUMPING

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DECRETO Nº 8.058, DE 26 DE JULHO DE 2013

DIREITO DE ANTIDUMPING - LEI Nº 9.019, DE 30 DE MARÇO DE 1995.

PETIÇÃO DE ANTIDUMPING - PORTARIA SECEX Nº 46

LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA - LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.



LEIS RELATIVAS AOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS




REGULAMENTO ADUANEIRO - DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009.



DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIAS DESTINADA À EXPORTAÇÃO -  IN SRF Nº 28/94

NORMAS DO DRAWBACK - DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966

NORMAS DO DRAWBACK - Lei nº 12.350 de 20 de dezembro de 2010

NORMAS DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA - CARNE ATA - Convenção de Istambu - Decreto nº 7.545 de 2 de agosto de 2011

LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA - LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.

LEIS SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITOS

Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissória

DIREITO DIGITAL
Lei dos Direitos Autorais – LDA (lei nº 9.610/98)

Lei do Software (lei nº 9609/98)