CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC

Para interposição do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias deve-se obedecer exclusivamente o rol taxativo introduzido pelo artigo 1.015 do NOVO Código de Processo Civil.

- tutelas provisórias;

- mérito do processo;

- rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

- incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

- rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

- exibição ou posse de documento ou coisa;

- exclusão de litisconsorte;

- rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

- admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

- concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

- redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

- outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

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