MOTORISTA DE UBER TEM DIREITO A LUCRO CESSANTE

É direito do motorista. Saiba mais!

Os motoristas de Uber, além de não serem mais considerados com transportadores clandestinos, agora ganharam o direito de obter o lucro dos dias que ficaram parados (lucro cessantes) por causa de acidente de trânsito. Pelo menos é o que o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu. Vejam decisão.

SEÇÃO III Subseção IX - Intimações de Acórdãos Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio - sala 911/913 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001203-49.2015.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: MÁRCIO FERNANDES MUNHOZ - Apelado: Cláudio Algranti - Magistrado(a) Artur Marques - Em julgamento estendido, o 4º Juiz ficou vencido na preliminar e declara. No mérito, por maioria, deram parcial provimento ao recurso, vencidos os e. Des. Gilberto Leme e Flavio Abramovici, que declaram. - CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO CAUSADO A MOTORISTA DE UBER. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. PROFISSÃO LÍCITA. PRECEDENTE DO E. ÓRGÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ESTATÍSTICAS CONFIÁVEIS ENVOLVENDO OS GANHOS MÉDIOS DA PROFISSÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA EDITADA PELO SINDICATO DOS TAXISTAS DA CAPITAL, CONSIDERANDO UMA JORNADA DE TRABALHO DE 44 HORAS SEMANAIS. 1. O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR SERVIÇO DE APLICATIVOS DE SMARTPHONE NÃO É CARACTERIZADO TRANSPORTE CLANDESTINO, CABENDO, POIS, AO CAUSADOR DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, ALÉM DO RESSARCIMENTO PELOS DANOS EMERGENTES, A RECOMPOSIÇÃO DOS LUCROS CESSANTES RELACIONADOS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR DEIXOU DE EXERCER SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, NOTADAMENTE NO INTERREGNO EM QUE O AUTOMÓVEL PERMANECEU EM CONSERTO NA OFICINA MECÂNICA INDICADA PELA PRÓPRIA SEGURADORA DO CAUSADOR DO DANO. 2. DEVE SER CONSIDERADA, CONTUDO, À MINGUA DE DADOS ESTATÍSTICOS PRECISOS, A TABELA EDITADA PELO SINDICATO DOS TAXISTAS DA CIDADE DE SÃO PAULO, COM VALERES VIGENTES QUANDO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO, CONSIDERANDO A JORNADA DE TRABALHO DE 44 HORAS SEMANAIS, POSTO MELHOR CORRESPONDER AO CONCEITO DE RAZOABILIDADE DE QUE CUIDA O INSTITUTO EM APREÇO.3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. (grifamos)

Essa é mais uma conquista para os motoristas que utilizam o aplicativo da Uber.
Não deixe de exigir o seu direito