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Mostrando postagens de 2017

Dissolução da Sociedade Empresarial

A dissolução de sociedade pode ser conceituada como um evento pontual que coloca fim a uma sociedade empresarial. As causas que colocam um fim a sociedade empresarial ocorre quando: – há um vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado; – há o consenso unânime dos sócios; – há a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; – há falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias; – há extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar

MOTORISTA DE UBER TEM DIREITO A LUCRO CESSANTE

É direito do motorista. Saiba mais! Os motoristas de Uber, além de não serem mais considerados com transportadores clandestinos, agora ganharam o direito de obter o lucro dos dias que ficaram parados (lucro cessantes) por causa de acidente de trânsito. Pelo menos é o que o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu. Vejam decisão. SEÇÃO III Subseção IX - Intimações de Acórdãos Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio - sala 911/913 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001203-49.2015.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: MÁRCIO FERNANDES MUNHOZ - Apelado: Cláudio Algranti - Magistrado(a) Artur Marques - Em julgamento estendido, o 4º Juiz ficou vencido na preliminar e declara. No mérito, por maioria, deram parcial provimento ao recurso, vencidos os e. Des. Gilberto Leme e Flavio Abramovici, que declaram. - CIVIL.  AC