Introdução O presente estudo pretende oferecer apenas noções gerais dos tributos no  Comercio Exterior. Imposto de Importação - II A Constituição Federal Brasileira de 1988 é a lei fundamental do P aís, é também conhecida como Carta Magna, nela encontrar-se expressos os direitos, garantias e obrigações de cada indivíduo, bem como as diretrizes políticas, financeiras, organizacionais, tributárias e sociais.

Introdução O Direito Tributário é uma disciplina componente do Direito Público, tendo natureza obrigacional, pois se refere à relação de crédito e débito que nasce entre  sujeitos da relação jurídica. Tal relação jurídica é polarizada, destacando-se no pólo ativo (credor) os entes tributantes: pessoas jurídicas de direito público interno, também conhecidas como “Fiscos”, isto é, União, Estados, Municípios e o Distrito Federal; já no pólo passivo (devedor), encontra-se figura do “contribuinte”, representado pelas pessoas físicas e jurídicas.