Introdução O presente estudo pretende oferecer apenas noções gerais dos tributos no Comercio Exterior. Imposto de Importação - II A Constituição Federal Brasileira de 1988 é a lei fundamental do P aís, é também conhecida como Carta Magna, nela encontrar-se expressos os direitos, garantias e obrigações de cada indivíduo, bem como as diretrizes políticas, financeiras, organizacionais, tributárias e sociais.