CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI Nº 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
CÓDIGO CIVIL - LEI Nº 10.406 DE 10 DE JANEIRO DE 2002
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI Nº 5.869 DE 11 DE JANEIRO DE 1973
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEI Nº 5.172 DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
CÓDIGO PENAL
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO
PROCESSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - LEI 9.784 DE 29 DE JANEIRO DE 1999
LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993
NORMAS DE REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995
LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA - LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.
LEIS RELATIVAS AOS TRIBUTOS
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEI Nº 5.172 DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
LEI GERAL DO ICMS - LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 13 DE SETEMBRO DE 1996
LEI GERAL DO ISSQN - LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003
LEI DO SIMPLES NACIONAL - LEI nº 9.317, DE 05 DE DEZEMBRO de 1996
LEI DO PIS E COFINS - LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998
NORMAS DO PIS/PASEP - LEI No 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004
NORMAS DO IOF - Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007
NORMAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966
NORMAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966
NORMAS DO IPI - DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010
NORMAS DO COFINS IMPORTAÇÃO - LEI No 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004
NORMAS DO CIDE - LEI No 10.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000
LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA - LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.
LEIS RELATIVAS AOS TRANSPORTES
NORMAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS POR CONTA DE TERCEIROS - LEI Nº 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007
NORMAS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO - LEI Nº 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997
NORMAS DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - LEI Nº 9.611, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 -
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986
NORMAS DE ARMAZENS GERAIS - DECRETO Nº 1.102, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1903
NORMAS DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - LEI No 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000
LEIS RELATIVAS AO ANTIDUMPING
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DECRETO Nº 8.058, DE 26 DE JULHO DE 2013
DIREITO DE ANTIDUMPING - LEI Nº 9.019, DE 30 DE MARÇO DE 1995.
PETIÇÃO DE ANTIDUMPING - PORTARIA SECEX Nº 46
LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA - LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.
LEIS RELATIVAS AOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E ATÍPICOS
REGULAMENTO ADUANEIRO - DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009.
DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIAS DESTINADA À EXPORTAÇÃO - IN SRF Nº 28/94
NORMAS DO DRAWBACK - Lei nº 12.350 de 20 de dezembro de 2010
NORMAS DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA - CARNE ATA - Convenção de Istambu - Decreto nº 7.545 de 2 de agosto de 2011
LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA - LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.
LEIS SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITOS